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Lei Complementar N° 109

Ley de Previsión Complementaria (Lei Complementar nº 109/2001)

📅 Publicada 30/05/2001 · 🏛 Congresso Nacional · 🇧🇷 Brasil · ⚖ Bancario / Financiero · 👁 19 vistas
Curado por ArtLex · texto oficial
Curaduría Deleyes
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ArtLex · texto oficial

Texto de la norma

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Artículo 1 · CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO

O regime de previdência privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de
previdência social, é facultativo, baseado na constituição de
reservas que garantam o benefício, nos termos do caput
do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei
Complementar.

Artículo 2 · CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO

O regime de previdência complementar é operado por entidades de
previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e
executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma
desta Lei Complementar.

Artículo 3 · CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO

A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

I
- formular a política de previdência complementar;

II
- disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por
esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas
previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

III
- determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e
atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência
e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada
entidade de previdência complementar, no conjunto de suas
atividades;

IV
- assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às
informações relativas à gestão de seus respectivos planos de
benefícios;

V
- fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas
operações e aplicar penalidades; e

VI
- proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de
benefícios.

Artículo 4 · CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO

As entidades de previdência complementar são classificadas em
fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.

Artículo 5 · CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO

A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e
controle das atividades das entidades de previdência complementar
serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador,
conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art.
84 da Constituição Federal.

DE BENEFÍCIOS

Artículo 6 · Disposições — Comuns

As entidades de previdência complementar somente poderão
instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham
autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão
regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar.

Artículo 7 · Disposições — Comuns

Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados
pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar
transparência, solvência, liquidez e equilíbrio
econômico-financeiro e atuarial.

Parágrafo
único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de
benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição
definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos
de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem
flexibilidade ao regime de previdência complementar.

Artículo 8 · Disposições — Comuns

Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

I
- participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios;
e

II
- assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício
de prestação continuada.

Artículo 9 · Disposições — Comuns

As entidades de previdência complementar constituirão reservas
técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e
normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

§
1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às
provisões e aos fundos de que trata o caput
será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional.

§
2º É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou
limites mínimos de aplicação.

Artículo 10 · Disposições — Comuns

Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das
propostas de inscrição e dos certificados de participantes
condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e
fiscalizador.

§
1º A todo pretendente será disponibilizado e a todo participante
entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios:

I
- certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a
admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os
requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios;

II
- cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material
explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as
características do plano;

III
- cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso
II do art. 26 desta Lei Complementar; e

IV
- outros documentos que vierem a ser especificados pelo órgão
regulador e fiscalizador.

§
2º Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser
incluídas informações diferentes das que figurem nos documentos
referidos neste artigo.

Artículo 11 · Disposições — Comuns

Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e
assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência
complementar poderão contratar operações de resseguro, por
iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e
fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais
disposições legais e regulamentares.

Parágrafo
único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no
caput
por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei.

Dos
Planos de Benefícios de Entidades Fechadas

Artículo 12 · Seção — II

Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser
instituídos por patrocinadores e instituidores, observado o disposto
no art. 31 desta Lei Complementar.

Artículo 13 · Seção — II

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de
um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser
celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada,
em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e
executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e
fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§
1º Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre
instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que
expressamente prevista no convênio de adesão.

§
2º O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos,
estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada
modalidade de plano de benefício.

Artículo 14 · Seção — II

Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos,
observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e
fiscalizador:

I
- benefício proporcional diferido, em razão da cessação do
vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o
instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a
ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;

II
- portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro
plano;

III
- resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo
participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na
forma regulamentada; e

IV
- faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e
a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração
recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis
correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em
normas regulamentares.

§
1º Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação
do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

§
2º O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá período de
carência para o instituto de que trata o inciso II deste artigo.

§
3º Na regulamentação do instituto previsto no inciso II do caput
deste artigo, o órgão regulador e fiscalizador observará, entre
outros requisitos específicos, os seguintes:

I
- se o plano de benefícios foi instituído antes ou depois da
publicação desta Lei Complementar;

II
- a modalidade do plano de benefícios.

§
4º O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando
efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a
integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito
acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda
mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não
poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi
constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as
normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Artículo 15 · Seção — II

Para efeito do disposto no inciso II do caput
do artigo anterior, fica estabelecido que:

I
- a portabilidade não caracteriza resgate; e

II
- é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem
pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

Parágrafo
único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas
pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais
favorável.

Artículo 16 · Seção — II

Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos
a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos
instituidores.

§
1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos
empregados e associados a que se refere o caput
os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e
outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.

§
2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput
deste artigo.

§
3º O disposto no caput
deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim
considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja
vedado.

Artículo 17 · Seção — II

As alterações processadas nos regulamentos dos planos
aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir
de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o
direito acumulado de cada participante.

Parágrafo
único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para
obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a
aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que
se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Artículo 18 · Seção — II

O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá
o nível de contribuição necessário à constituição das reservas
garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das
demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão
regulador e fiscalizador.

§
1º O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os
benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e
continuadas.

§
2º Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às
peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso
em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo
as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as
características da massa e da atividade desenvolvida pelo
patrocinador ou instituidor.

§
3º As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de
benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender
permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo
plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo
órgão regulador e fiscalizador.

Artículo 19 · Seção — II

As contribuições destinadas à constituição de reservas terão
como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter
previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei
Complementar.

Parágrafo
único. As contribuições referidas no caput
classificam-se em:

I
- normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no
respectivo plano; e

II
- extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits,
serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição
normal.

Artículo 20 · Seção — II

O resultado superavitário dos planos de benefícios das
entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências
regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à
constituição de reserva de contingência, para garantia de
benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das
reservas matemáticas.

§
1º Constituída a reserva de contingência, com os valores
excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano
de benefícios.

§
2º A não utilização da reserva especial por três exercícios
consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de
benefícios da entidade.

§
3º Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de
contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção
existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos
participantes, inclusive dos assistidos.

Artículo 21 · Seção — II

O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas
será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na
proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de
ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a
dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

§
1º O equacionamento referido no caput
poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor
das contribuições, instituição de contribuição adicional ou
redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas
estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§
2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos
assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de
contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em
razão da revisão do plano.

§
3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao
déficit previsto no caput
deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade
mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores
deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das
contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

Artículo 22 · Seção — II

Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as
entidades fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e
as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa
jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os
resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e
divulgados aos participantes e aos assistidos.

Artículo 23 · Seção — II

As entidades fechadas deverão manter atualizada sua
contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e
fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que
administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores
independentes.

Parágrafo
único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as
demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo
dos controles por plano de benefícios.

Artículo 24 · Seção — II

A divulgação aos participantes, inclusive aos assistidos, das
informações pertinentes aos planos de benefícios dar-se-á ao
menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios
estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

Parágrafo
único. As informações requeridas formalmente pelo participante ou
assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade no
prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador.

Artículo 25 · Seção — II

O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção
de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os
patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade
dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos
dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da
retirada ou extinção do plano.

Parágrafo
único. Para atendimento do disposto no caput
deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e
atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional
devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao
órgão regulador e fiscalizador.

Dos
Planos de Benefícios de Entidades Abertas

Artículo 26 · Seção — III

Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas
poderão ser:

I
- individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou

II
- coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios
previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou
indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

§
1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias
pessoas jurídicas.

§
2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo
refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas
jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de
pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.

§
3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão
ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de
empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas
coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações
legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e
seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.

§
4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis
aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de
cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica
contratante.

§
5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante
contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos
mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.

§
6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo
com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome
de terceiros, planos de benefícios coletivos.

Artículo 27 · Seção — III

Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios
fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o
direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de
entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas,
provisões e fundos, total ou parcialmente.

§
1º A portabilidade não caracteriza resgate.

§
2º É vedado, no caso de portabilidade:

I
- que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob
qualquer forma; e

II
- a transferência de recursos entre participantes.

Artículo 28 · Seção — III

Os ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões e
dos fundos serão vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na
forma a ser regulamentada, e poderão ter sua livre movimentação
suspensa pelo referido órgão, a partir da qual não poderão ser
alienados ou prometidos alienar sem sua prévia e expressa
autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações
realizadas com violação daquela suspensão.

§
1º Sendo imóvel, o vínculo será averbado à margem do respectivo
registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente,
mediante comunicação do órgão fiscalizador.

§
2º Os ativos garantidores a que se refere o caput,
bem como os direitos deles decorrentes, não poderão ser gravados,
sob qualquer forma, sem prévia e expressa autorização do órgão
fiscalizador, sendo nulos os gravames constituídos com infringência
do disposto neste parágrafo.

Artículo 29 · Seção — III

Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei:

I
- fixar padrões adequados de segurança atuarial e
econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência
dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta,
no conjunto de suas atividades;

II
- estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode
determinar a suspensão da comercialização ou a transferência,
entre entidades abertas, de planos de benefícios; e

III
- fixar condições que assegurem transparência, acesso a
informações e fornecimento de dados relativos aos planos de
benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.

Artículo 30 · Seção — III

É facultativa a utilização de corretores na venda dos planos
de benefícios das entidades abertas.

Parágrafo
único. Aos corretores de planos de benefícios aplicam-se a
legislação e a regulamentação da profissão de corretor de
seguros.

DAS
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Artículo 31 · CAPÍTULO — III

As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma
regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:

I
- aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes
denominados patrocinadores; e

II
- aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter
profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

§
1º As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação
ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

§
2º As entidades fechadas constituídas por instituidores referidos
no inciso II do caput
deste artigo deverão, cumulativamente:

I
- terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas
técnicas e provisões mediante a contratação de instituição
especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou
outro órgão competente;

II
- ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade
contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7º
desta Lei Complementar.

§
3º Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o inciso
I do parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmente
isolados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da
entidade fechada.

§
4º Na regulamentação de que trata o caput,
o órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de
existência do instituidor e o seu número mínimo de associados.

Artículo 32 · CAPÍTULO — III

As entidades fechadas têm como objeto a administração e
execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.

Parágrafo
único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer
serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o
disposto no art. 76.

Artículo 33 · CAPÍTULO — III

Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão
regulador e fiscalizador:

I
- a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a
aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de
benefícios e suas alterações;

II
- as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra
forma de reorganização societária, relativas às entidades
fechadas;

III
- as retiradas de patrocinadores; e

IV
- as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de
planos e de reservas entre entidades fechadas.

§
1º Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a
transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de
reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial
programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador
e fiscalizador.

§
2º Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade
contribuição definida que mantiveram esta característica durante a
fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e
fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a
transferência dos recursos garantidores dos benefícios para
entidade de previdência complementar ou companhia seguradora
autorizada a operar planos de previdência complementar, com o
objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia,
observadas as normas aplicáveis.

Artículo 34 · CAPÍTULO — III

As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma,
além de outras que possam ser definidas pelo órgão regulador e
fiscalizador:

I
- de acordo com os planos que administram:

a)
de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos
acessíveis ao universo de participantes; e

b)
com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de
benefícios para diversos grupos de participantes, com independência
patrimonial;

II
- de acordo com seus patrocinadores ou instituidores:

a)
singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou
instituidor; e

b)
multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou
instituidor.

Artículo 35 · CAPÍTULO — III

As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta
por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

§
1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e
assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no
mínimo um terço das vagas.

§
2º Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades
qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número
de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem
como o montante dos respectivos patrimônios.

§
3º Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão
atender aos seguintes requisitos mínimos:

I
- comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização
ou de auditoria;

II
- não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e

III
- não ter sofrido penalidade administrativa por infração da
legislação da seguridade social ou como servidor público.

§
4º Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de
nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.

§
5º Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável
pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os
membros da diretoria-executiva.

§
6º Os demais membros da diretoria-executiva responderão
solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo
anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais
tenham concorrido.

§
7º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 31 desta Lei
Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos
deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades
fechadas, de acordo com a legislação aplicável.

§
8º Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por
cento dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de
nível superior, sendo assegurada a possibilidade de participação
neste órgão de pelo menos um membro, quando da aplicação do
referido percentual resultar número inferior à unidade.

ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Artículo 36 · CAPÍTULO IV — DAS

As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de
sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de
benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda
continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas
físicas.

Parágrafo
único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente
no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de
benefícios a que se refere o caput,
a elas se aplicando as disposições desta Lei Complementar.

Artículo 37 · CAPÍTULO IV — DAS

Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei, estabelecer:

I
- os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de
órgãos estatutários de entidades abertas, observado que o
pretendente não poderá ter sofrido condenação criminal transitada
em julgado, penalidade administrativa por infração da legislação
da seguridade social ou como servidor público;

II
- as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e
estatística a serem observadas pelas entidades abertas, inclusive
quanto à padronização dos planos de contas, balanços gerais,
balancetes e outras demonstrações financeiras, critérios sobre sua
periodicidade, sobre a publicação desses documentos e sua remessa
ao órgão fiscalizador;

III
- os índices de solvência e liquidez, bem como as relações
patrimoniais a serem atendidas pelas entidades abertas, observado que
seu patrimônio líquido não poderá ser inferior ao respectivo
passivo não operacional; e

IV
- as condições que assegurem acesso a informações e fornecimento
de dados relativos a quaisquer aspectos das atividades das entidades
abertas.

Artículo 38 · CAPÍTULO IV — DAS

Dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão
fiscalizador:

I
- a constituição e o funcionamento das entidades abertas, bem como
as disposições de seus estatutos e as respectivas alterações;

II
- a comercialização dos planos de benefícios;

III
- os atos relativos à eleição e posse de administradores e membros
de conselhos estatutários, podendo o Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP) dispor sobre hipóteses em que essa aprovação será
dispensável; (Inciso
com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

IV
- as operações relativas à transferência do controle acionário,
fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de
reorganização societária.

Parágrafo
único. O órgão regulador disciplinará o tratamento administrativo
a ser emprestado ao exame dos assuntos constantes deste artigo.

Artículo 39 · CAPÍTULO IV — DAS

As entidades abertas deverão comunicar ao órgão fiscalizador,
no prazo e na forma estabelecidos:

I
- os atos relativos às alterações estatutárias e à eleição de
administradores e membros de conselhos estatutários; e

II
- o responsável pela aplicação dos recursos das reservas técnicas,
provisões e fundos, escolhido dentre os membros da
diretoria-executiva.

Parágrafo
único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão
solidariamente com o dirigente indicado na forma do inciso II deste
artigo pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais
tenham concorrido.

Artículo 40 · CAPÍTULO IV — DAS

As entidades abertas deverão levantar no último dia útil de
cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços
gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos
pelo órgão regulador.

Parágrafo
único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de
benefícios deverão apresentar nas demonstrações financeiras, de
forma discriminada, as atividades previdenciárias e as de seguros,
de acordo com critérios fixados pelo órgão regulador.

FISCALIZAÇÃO

Artículo 41 · CAPÍTULO V — DA

No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de
previdência complementar, os servidores do órgão regulador e
fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas
podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer
documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às
penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à
consecução desse objetivo.

§
1º O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá
solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas
aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos
assumidos frente aos respectivos planos de benefícios.

§
2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e
os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática
das atividades das suas respectivas entidades fechadas.

§
3º As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta Lei
Complementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou
esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador.

§
4º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência
das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das
atividades de fiscalização tributária.

Artículo 42 · CAPÍTULO V — DA

O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às
entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da
entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação
extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios
específico, caso seja constatada na sua administração e execução
alguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei
Complementar.

Parágrafo
único. O ato de nomeação de que trata o caput
estabelecerá as condições, os limites e as atribuições do
administrador especial.

Artículo 43 · CAPÍTULO V — DA

O órgão fiscalizador poderá, em relação às entidades
abertas, desde que se verifique uma das condições previstas no art.
44 desta Lei Complementar, nomear, por prazo determinado, prorrogável
a seu critério, e a expensas da respectiva entidade, um
diretor-fiscal.

§
1º O diretor-fiscal, sem poderes de gestão, terá suas atribuições
estabelecidas pelo órgão regulador, cabendo ao órgão fiscalizador
fixar sua remuneração.

§
2º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta
ou a ausência de qualquer condição para o seu funcionamento, o
diretor-fiscal proporá ao órgão fiscalizador a decretação da
intervenção ou da liquidação extrajudicial.

§
3º O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens,
nem aos demais efeitos decorrentes da decretação da intervenção
ou da liquidação extrajudicial da entidade aberta.

INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Intervenção

Artículo 44 · Seção I — Da

Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá
ser decretada a intervenção na entidade de previdência
complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:

I
- irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas
técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos
garantidores;

II
- aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e
fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas
pelos órgãos competentes;

III
- descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações
previstas nos regulamentos dos planos de benefícios, convênios de
adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do
art. 26 desta Lei Complementar;

IV
- situação econômico-financeira insuficiente à preservação da
liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da
entidade no conjunto de suas atividades;

V
- situação atuarial desequilibrada;

VI
- outras anormalidades definidas em regulamento.

Artículo 45 · Seção I — Da

A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame
da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua
recuperação.

Parágrafo
único. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão
competente os atos do interventor que impliquem oneração ou
disposição do patrimônio.

Artículo 46 · Seção I — Da

A intervenção cessará quando aprovado o plano de recuperação
da entidade pelo órgão competente ou se decretada a sua liquidação
extrajudicial.

Da
Liquidação Extrajudicial

Artículo 47 · Seção — II

As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não
estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação
extrajudicial.

Artículo 48 · Seção — II

A liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a
inviabilidade de recuperação da entidade de previdência
complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento.

Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por
ausência de condição para funcionamento de entidade de previdência
complementar:

I
- (VETADO)

II
- (VETADO)

III
- o não atendimento às condições mínimas estabelecidas pelo
órgão regulador e fiscalizador.

Artículo 49 · Seção — II

A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de
imediato, os seguintes efeitos:

I
- suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e
interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;

II
- vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

III
- não incidência de penalidades contratuais contra a entidade por
obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação
extrajudicial;

IV
- não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não
integralmente pago o passivo;

V
- interrupção da prescrição em relação às obrigações da
entidade em liquidação;

VI
- suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade;

VII
- inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza
administrativa;

VIII
- interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos
participantes e dos patrocinadores, relativas aos planos de
benefícios.

§
1º As faculdades previstas nos incisos deste artigo aplicam-se, no
caso das entidades abertas de previdência complementar,
exclusivamente, em relação às suas atividades de natureza
previdenciária.

§
2º O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos
de natureza tributária.

Artículo 50 · Seção — II

O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o
ativo e liquidará o passivo.

§
1º Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de
benefícios ficam dispensados de se habilitarem a seus respectivos
créditos, estejam estes sendo recebidos ou não.

§
2º Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de
benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores
das reservas técnicas e, caso estes não sejam suficientes para a
cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais
partes não vinculadas ao ativo.

§
3º Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que
já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação
extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes.

§
4º Os créditos referidos nos parágrafos anteriores deste artigo
não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou
tributária.

Artículo 51 · Seção — II

Serão obrigatoriamente levantados, na data da decretação da
liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar,
o balanço geral de liquidação e as demonstrações contábeis e
atuariais necessárias à determinação do valor das reservas
individuais.

Artículo 52 · Seção — II

A liquidação extrajudicial poderá, a qualquer tempo, ser
levantada, desde que constatados fatos supervenientes que viabilizem
a recuperação da entidade de previdência complementar.

Artículo 53 · Seção — II

A liquidação extrajudicial das entidades fechadas encerrar-se-á
com a aprovação, pelo órgão regulador e fiscalizador, das contas
finais do liquidante e com a baixa nos devidos registros.

Parágrafo
único. Comprovada pelo liquidante a inexistência de ativos para
satisfazer a possíveis créditos reclamados contra a entidade,
deverá tal situação ser comunicada ao juízo competente e
efetivados os devidos registros, para o encerramento do processo de
liquidação.

Artículo 54 · Disposições — Especiais

O interventor terá amplos poderes de administração e
representação e o liquidante plenos poderes de administração,
representação e liquidação.

Artículo 55 · Disposições — Especiais

Compete ao órgão fiscalizador decretar, aprovar e rever os atos
de que tratam os arts. 45, 46 e 48 desta Lei Complementar, bem como
nomear, por intermédio do seu dirigente máximo, o interventor ou o
liquidante.

Artículo 56 · Disposições — Especiais

A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda
do mandato dos administradores e membros dos conselhos estatutários
das entidades, sejam titulares ou suplentes.

Artículo 57 · Disposições — Especiais

Os créditos das entidades de previdência complementar, em caso
de liquidação ou falência de patrocinadores, terão privilégio
especial sobre a massa, respeitado o privilégio dos créditos
trabalhistas e tributários.

Parágrafo
único. Os administradores dos respectivos patrocinadores serão
responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados às entidades de
previdência complementar, especialmente pela falta de aporte das
contribuições a que estavam obrigados, observado o disposto no
parágrafo único do art. 63 desta Lei Complementar.

Artículo 58 · Disposições — Especiais

No caso de liquidação extrajudicial de entidade fechada
motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou
pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os
administradores daqueles também serão responsabilizados pelos danos
ou prejuízos causados.

Artículo 59 · Disposições — Especiais

Os administradores, controladores e membros de conselhos
estatutários das entidades de previdência complementar sob
intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os
seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou
indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração e liquidação
final de suas responsabilidades.

§
1º A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que
decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial e atinge todos
aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses
anteriores.

§
2º A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens de pessoas
que, nos últimos doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título,
das pessoas referidas no caput
e no parágrafo anterior, desde que haja seguros elementos de
convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de
evitar os efeitos desta Lei Complementar.

§
3º Não se incluem nas disposições deste artigo os bens
considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em
vigor.

§
4º Não são também atingidos pela indisponibilidade os bens objeto
de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de
cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham
sido levados ao competente registro público até doze meses antes da
data de decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial.

§
5º Não se aplica a indisponibilidade de bens das pessoas referidas
no caput
deste artigo no caso de liquidação extrajudicial de entidades
fechadas que deixarem de ter condições para funcionar por motivos
totalmente desvinculados do exercício das suas atribuições,
situação esta que poderá ser revista a qualquer momento, pelo
órgão regulador e fiscalizador, desde que constatada a existência
de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados.

Artículo 60 · Disposições — Especiais

O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de
bens aos órgãos competentes para os devidos registros e publicará
edital para conhecimento de terceiros.

Parágrafo
único. A autoridade que receber a comunicação ficará,
relativamente a esses bens, impedida de:

I
- fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos
públicos ou particulares;

II
- arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas
sociais, ações ou partes beneficiárias;

III
- realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza;
e

IV
- processar a transferência de propriedade de veículos automotores,
aeronaves e embarcações.

Artículo 61 · Disposições — Especiais

A apuração de responsabilidades específicas referida no caput
do art. 59 desta Lei Complementar será feita mediante inquérito a
ser instaurado pelo órgão regulador e fiscalizador, sem prejuízo
do disposto nos arts. 63 a 65 desta Lei Complementar.

§
1º Se o inquérito concluir pela inexistência de prejuízo, será
arquivado no órgão fiscalizador.

§
2º Concluindo o inquérito pela existência de prejuízo, será ele,
com o respectivo relatório, remetido pelo órgão regulador e
fiscalizador ao Ministério Público, observados os seguintes
procedimentos:

I
- o interventor ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de
qualquer interessado que não tenha sido indiciado no inquérito,
após aprovação do respectivo relatório pelo órgão fiscalizador,
determinará o levantamento da indisponibilidade de que trata o art.
59 desta Lei Complementar;

II
- será mantida a indisponibilidade com relação às pessoas
indiciadas no inquérito, após aprovação do respectivo relatório
pelo órgão fiscalizador.

Artículo 62 · Disposições — Especiais

Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de
previdência complementar, no que couber, os dispositivos da
legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das
instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e
fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.

DO REGIME
DISCIPLINAR

Artículo 63 · CAPÍTULO — VII

Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de
gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o
liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que
causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência
complementar.

Parágrafo
único. São também responsáveis, na forma do caput,
os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários,
os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros
profissionais que prestem serviços técnicos à entidade,
diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

Artículo 64 · CAPÍTULO — VII

O órgão fiscalizador competente, o Banco Central do Brasil, a
Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da Receita Federal,
constatando a existência de práticas irregulares ou indícios de
crimes em entidades de previdência complementar, noticiará ao
Ministério Público, enviando-lhe os documentos comprobatórios.

Parágrafo
único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice
à troca de informações entre os órgãos mencionados no caput,
nem ao fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério
Público.

Artículo 65 · CAPÍTULO — VII

A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou
de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente
cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável,
conforme o caso e a gravidade da infração, às seguintes
penalidades administrativas, observado o disposto em regulamento:

I
- advertência;

II
- suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência
complementar pelo prazo de até cento e oitenta dias;

III
- inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de
cargo ou função em entidades de previdência complementar,
sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço
público; e

IV
- multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses
valores, a partir da publicação desta Lei Complementar, ser
reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus
valores reais.

§
1º A penalidade prevista no inciso IV será imputada ao agente
responsável, respondendo solidariamente a entidade de previdência
complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser
aplicada cumulativamente com as constantes dos incisos I, II ou III
deste artigo.

§
2º Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo
de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.

§
3º O recurso a que se refere o parágrafo anterior, na hipótese do
inciso IV deste artigo, somente será conhecido se for comprovado
pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão
fiscalizador, de trinta por cento do valor da multa aplicada.

§
4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Artículo 66 · CAPÍTULO — VII

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo,
na forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Artículo 67 · CAPÍTULO — VII

O exercício de atividade de previdência complementar por
qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida do
órgão competente, inclusive a comercialização de planos de
benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos
de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou
conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, submete o
responsável à penalidade de inabilitação pelo prazo de dois a dez
anos para o exercício de cargo ou função em entidade de
previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições
financeiras e no serviço público, além de multa aplicável de
acordo com o disposto no inciso IV do art. 65 desta Lei Complementar,
bem como noticiar ao Ministério Público.

Artículo 68 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições
contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de
benefícios das entidades de previdência complementar não integram
o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção
dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos
participantes.

§
1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do
participante quando implementadas todas as condições estabelecidas
para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.

§
2º A concessão de benefício pela previdência complementar não
depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência
social.

Artículo 69 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

As contribuições vertidas para as entidades de previdência
complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de
natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência
de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em
lei.

§
1º Sobre as contribuições de que trata o caput
não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

§
2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e
provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência
complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem
tributação e contribuições de qualquer natureza.

Artículo 70 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

(VETADO)

Artículo 71 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

É vedado às entidades de previdência complementar realizar
quaisquer operações comerciais e financeiras:

I
- com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e
respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o
segundo grau;

II
- com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso
anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento
como acionista de empresa de capital aberto; e

III
- tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e
jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.

Parágrafo
único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos
participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem
operações com a entidade de previdência complementar.

Artículo 72 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

Compete privativamente ao órgão regulador e fiscalizador das
entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como
definido no art. 31 desta Lei Complementar, não se aplicando a estas
o disposto nos arts. 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do
Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.

Artículo 73 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

As entidades abertas serão reguladas também, no que couber,
pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.

Artículo 74 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5º desta Lei
Complementar, as funções do órgão regulador e do órgão
fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de
Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria de
Previdência Complementar (SPC), relativamente às entidades
fechadas, e pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP), em relação, respectivamente, à regulação e
fiscalização das entidades abertas.

Artículo 75 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às
prestações não pagas nem reclamadas na época própria,
resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou
dos ausentes, na forma do Código Civil.

Artículo 76 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei
Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços
assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja
estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e
que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em
separado em relação ao plano previdenciário.

§
1º Os programas assistenciais de natureza financeira deverão ser
extintos a partir da data de publicação desta Lei Complementar,
permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos
já firmados.

§
2º Consideram-se programas assistenciais de natureza financeira,
para os efeitos desta Lei Complementar, aqueles em que o rendimento
situa-se abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de
benefícios.

Artículo 77 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades
seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei nº
6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de dois anos para se
adaptar ao disposto nesta Lei Complementar.

§
1º No caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas
a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização
jurídica como sociedade civil, sendo-lhes vedado participar, direta
ou indiretamente, de pessoas jurídicas, exceto quando tiverem
participação acionária:

I
- minoritária, em sociedades anônimas de capital aberto, na forma
regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação de
recursos de reservas técnicas, fundos e provisões;

II
- em sociedade seguradora e/ou de capitalização.

§
2º É vedado à sociedade seguradora e/ou de capitalização
referida no inciso II do parágrafo anterior participar
majoritariamente de pessoas jurídicas, ressalvadas as empresas de
suporte ao seu funcionamento e as sociedades anônimas de capital
aberto, nas condições previstas no inciso I do parágrafo anterior.

§
3º A entidade aberta sem fins lucrativos e a sociedade seguradora
e/ou de capitalização por ela controlada devem adaptar-se às
condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º, no mesmo prazo previsto
no caput
deste artigo.

§
4º As reservas técnicas de planos já operados por entidades
abertas de previdência privada sem fins lucrativos, anteriormente à
data de publicação da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977,
poderão permanecer garantidas por ativos de propriedade da entidade,
existentes à época, dentro de programa gradual de ajuste às normas
estabelecidas pelo órgão regulador sobre a matéria, a ser
submetido pela entidade ao órgão fiscalizador no prazo máximo de
doze meses a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

§
5º O prazo máximo para o término para o programa gradual de ajuste
a que se refere o parágrafo anterior não poderá superar cento e
vinte meses, contados da data de aprovação do respectivo programa
pelo órgão fiscalizador.

§
6º As entidades abertas sem fins lucrativos que, na data de
publicação desta Lei Complementar, já vinham mantendo programas de
assistência filantrópica, prévia e expressamente autorizados,
poderão, para efeito de cobrança, adicionar às contribuições de
seus planos de benefícios valor destinado àqueles programas,
observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador.

§
7º A aplicabilidade do disposto no parágrafo anterior fica sujeita,
sob pena de cancelamento da autorização previamente concedida, à
prestação anual de contas dos programas filantrópicos e à
aprovação pelo órgão competente.

§
8º O descumprimento de qualquer das obrigações contidas neste
artigo sujeita os administradores das entidades abertas sem fins
lucrativos e das sociedades seguradora e/ou de capitalização por
elas controladas ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei
Complementar, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ou
prejuízos causados, por ação ou omissão, à entidade.

Artículo 78 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Artículo 79 · DISPOSIÇÕES — GERAIS

Revogam-se as Leis nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e nº
6.462, de 9 de novembro de 1977.

Brasília,
29 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO

José
Gregori

Pedro
Malan

Roberto
Brant

Escríbenos