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Lei N° 12.865

Ley de Arreglos e Instituciones de Pago (Lei nº 12.865/2013)

📅 Publicada 10/10/2013 · 🏛 Congresso Nacional · 🇧🇷 Brasil · ⚖ Bancario / Financiero · 👁 20 vistas
Curado por ArtLex · texto oficial
Curaduría Deleyes
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Texto de la norma

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Artículo 1

É a União autorizada a conceder subvenção extraordinária aos
produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados
por condições climáticas adversas referente à safra 2011/2012 na
Região Nordeste.

Parágrafo
único. O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais
para a implementação, a execução, o pagamento, o controle e a
fiscalização da subvenção prevista no caput,
observado o seguinte:

I
- a subvenção será concedida aos produtores fornecedores
independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas, em
função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às
usinas de açúcar e às destilarias da área referida no caput,
excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais e a
produção dos respectivos sócios e acionistas;

II
- a subvenção será de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de
cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor
fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e

III
- o pagamento da subvenção será realizado em 2013 e 2014,
referente à produção da safra 2011/2012 efetivamente entregue a
partir de 1º de agosto de 2011, observados os limites estabelecidos
nos incisos I e II deste parágrafo.

Artículo 2

É a União autorizada a conceder subvenção econômica às
unidades industriais produtoras de etanol combustível que
desenvolvam suas atividades na área referida no caput
do art. 1º, referente à produção da safra 2011/2012.

§
1º A subvenção de que trata o caput
deste artigo será concedida diretamente às unidades industriais, ou
por intermédio de suas cooperativas ou do respectivo sindicato de
produtores regularmente constituído, no valor de R$ 0,20 (vinte
centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e
comercializado na safra 2011/ 2012.

§
2º O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para
o pagamento, o controle e a fiscalização da concessão da
equalização de que trata este artigo.

§
3º A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes de
subvenção econômica de que tratam este artigo e o art. 1º
sujeitarão o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido,
atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais penalidades
previstas em lei.

Artículo 3

Observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição
Federal, para o fim de concessão das subvenções de que tratam os
arts. 1º e 2º, ficam os beneficiários, as cooperativas e o
sindicato de produtores regularmente constituído dispensados da
comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da
subvenção.

Artículo 4

Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os
valores efetivamente recebidos exclusivamente a título da subvenção
de que tratam os arts. 1º e 2º.

Artículo 5

A Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

"Art.
2º É a União autorizada a conceder subvenção econômica às
instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de
equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento
para a estocagem de álcool combustível e para renovação e
implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a
volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta
de álcool.

.........................................................................................................

§
4º A autorização para a concessão de subvenção e para a
contratação das operações de financiamento para estocagem de
álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais
é limitada a 5 (cinco) anos, contados da publicação oficial desta
Lei.

.............................................................................................."
(NR)

Artículo 6

Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às
instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se:

I
- arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que
disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao
público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto
pelos usuários finais, pagadores e recebedores;

II
- instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável
pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca
associada ao arranjo de pagamento;

III
- instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou
mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou
acessória, alternativa ou cumulativamente:

a)
disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em
conta de pagamento;

b)
executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a
determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada
de ou destinada a conta de pagamento;

c)
gerir conta de pagamento;

d)
emitir instrumento de pagamento;

e)
credenciar a aceitação de instrumento de pagamento;

f)
executar remessa de fundos;

g)
converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou
vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda
eletrônica; e

h)
outras atividades relacionadas à prestação de serviço de
pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil;

IV
- conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário
final de serviços de pagamento utilizada para a execução de
transações de pagamento;

V
- instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos
acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de
pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e

VI
- moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema
eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de
pagamento.

§
1º As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de
pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§
2º É vedada às instituições de pagamento a realização de
atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do
desempenho das atividades previstas no inciso III do caput.

§
3º O conjunto de regras que disciplina o uso de instrumento de
pagamento emitido por sociedade empresária destinado à aquisição
de bens ou serviços por ela ofertados não se caracteriza como
arranjo de pagamento.

§
4º Ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, não são
alcançados por esta Lei os arranjos e as instituições de pagamento
em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a serem
definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme parâmetros
estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, não forem capazes
de oferecer risco ao normal funcionamento das transações de
pagamentos de varejo. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§
5º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderá requisitar
informações a instituidores de arranjo de pagamento e a
instituições de pagamento para poder verificar o volume, a
abrangência e a natureza dos seus negócios, exclusivamente com o
objetivo de avaliar sua capacidade de oferecer o risco de que trata o
§ 4º deste artigo. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§
6º Os participantes de arranjos de pagamentos, os prestadores de
serviços de pagamentos e as instituições de pagamento sujeitam-se
às normas e obrigações acessórias definidas em regulamento do
Poder Executivo destinadas a assegurar a adequada fiscalização,
acompanhamento e transparência relativa aos impostos e às
contribuições relacionadas com os serviços por eles prestados.
(Parágrafo
acrescido pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)

Artículo 7

Os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento
observarão os seguintes princípios, conforme parâmetros a serem
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes
do Conselho Monetário Nacional:

I
- interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de
pagamento distintos;

II
- solidez e eficiência dos arranjos de pagamento e das instituições
de pagamento, promoção da competição e previsão de transferência
de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros arranjos
ou instituições de pagamento;

III
- acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas
necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento;

IV
- atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial
liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses
econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção
de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e
completas sobre as condições de prestação de serviços;

V
- confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento;
e

VI
- inclusão financeira, observados os padrões de qualidade,
segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de
pagamento.

Parágrafo
único. A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de
inovação e a diversidade dos modelos de negócios das instituições
de pagamento e dos arranjos de pagamento.

Artículo 8

O Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o
Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) estimularão, no âmbito de suas
competências, a inclusão financeira por meio da participação do
setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e
poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de
incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem
terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de
propriedade do usuário.

Parágrafo
único. O Sistema de Pagamentos e Transferência de Valores
Monetários por meio de Dispositivos Móveis (STDM), parte integrante
do SPB, consiste no conjunto formado pelos arranjos de pagamento que
disciplinam a prestação dos serviços de pagamento de que trata o
inciso III do art. 6o, baseado na utilização de dispositivo móvel
em rede de telefonia móvel, e pelas instituições de pagamento que
a eles aderirem.

Artículo 9

Compete ao Banco Central do Brasil, conforme diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional:

I
- disciplinar os arranjos de pagamento;

II
- disciplinar a constituição, o funcionamento e a fiscalização
das instituições de pagamento, bem como a descontinuidade na
prestação de seus serviços;

III
- limitar o objeto social de instituições de pagamento;

IV
- autorizar a instituição de arranjos de pagamento no País;

V
- autorizar constituição, funcionamento, transferência de
controle, fusão, cisão e incorporação de instituição de
pagamento, inclusive quando envolver participação de pessoa física
ou jurídica não residente;

VI
- estabelecer condições e autorizar a posse e o exercício de
cargos em órgãos estatutários e contratuais em instituição de
pagamento;

VII
- exercer vigilância sobre os arranjos de pagamento e aplicar as
sanções cabíveis;

VIII
- supervisionar as instituições de pagamento e aplicar as sanções
cabíveis;

IX
- adotar medidas preventivas, com o objetivo de assegurar solidez,
eficiência e regular funcionamento dos arranjos de pagamento e das
instituições de pagamento, podendo, inclusive:

a)
estabelecer limites operacionais mínimos;

b)
fixar regras de operação, de gerenciamento de riscos, de controles
internos e de governança, inclusive quanto ao controle societário e
aos mecanismos para assegurar a autonomia deliberativa dos órgãos
de direção e de controle; e

c)
limitar ou suspender a venda de produtos, a prestação de serviços
de pagamento e a utilização de modalidades operacionais;

X
- adotar medidas para promover competição, inclusão financeira e
transparência na prestação de serviços de pagamentos;

XI
- cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações de que tratam
os incisos IV, V e VI do caput;

XII
- coordenar e controlar os arranjos de pagamento e as atividades das
instituições de pagamento;

XIII
- disciplinar a cobrança de tarifas, comissões e qualquer outra
forma de remuneração referentes a serviços de pagamento, inclusive
entre integrantes do mesmo arranjo de pagamento; e

XIV
- dispor sobre as formas de aplicação dos recursos registrados em
conta de pagamento.

§
1º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, disciplinará as
hipóteses de dispensa da autorização de que tratam os incisos IV,
V e VI do caput.

§
2º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderá dispor sobre
critérios de interoperabilidade ao arranjo de pagamento ou entre
arranjos de pagamento distintos.

§
3º No exercício das atividades previstas nos incisos VII e VIII do
caput,
o Banco Central do Brasil poderá exigir do instituidor de arranjo de
pagamento e da instituição de pagamento a exibição de documentos
e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos
dados armazenados em sistemas eletrônicos, considerando-se a
negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita às
sanções aplicáveis na forma do art. 11.

§
4º O Banco Central do Brasil poderá submeter a consulta pública as
minutas de atos normativos a serem editados no exercício das
competências previstas neste artigo.

§
5º As competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco
Central do Brasil previstas neste artigo não afetam as atribuições
legais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nem as dos
outros órgãos ou entidades responsáveis pela regulação e
supervisão setorial.

§
6º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, definirá as
hipóteses que poderão provocar o cancelamento de que trata o inciso
XI do caput
e os atos processuais necessários.

Artículo 10

O Banco Central do Brasil poderá, respeitadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estabelecer
requisitos para a terceirização de atividades conexas às
atividades fins pelos participantes dos arranjos de pagamento e para
a atuação de terceiros como agentes de instituições de pagamento.

§
1º O instituidor do arranjo de pagamento e a instituição de
pagamento respondem administrativamente pela atuação dos terceiros
que contratarem na forma do caput.

§
2º Não se aplica o disposto no caput
caso a entidade não participe de nenhuma atividade do arranjo de
pagamento e atue exclusivamente no fornecimento de infraestrutura,
como os serviços de telecomunicações.

Artículo 11

As infrações às normas legais e regulamentares que regem os
arranjos e as instituições de pagamento sujeitam o instituidor de
arranjo de pagamento e a instituição de pagamento, os seus
administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou
contratuais às penalidades previstas pela legislação em vigor.
(“Caput”
do artigo com redação dada pela Lei nº 13.506, de 13/11/2017)

Parágrafo
único. O disposto no caput
não afasta a aplicação, pelos órgãos integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, das penalidades cabíveis por violação das normas de
proteção do consumidor e de defesa da concorrência.

Artículo 12

Os recursos mantidos em contas de pagamento:

I
- constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da
instituição de pagamento;

II
- não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da
instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto,
sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição
judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição
de pagamento;

III
- não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de
falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e

IV
- não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela
instituição de pagamento.

Artículo 12-A

Os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de
pagamento destinados à liquidação das transações de pagamento
necessárias ao recebimento pelo usuário final recebedor ou o
direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma
finalidade: (“Caput”
do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

I
- não se comunicam com os demais bens e direitos do participante do
arranjo de pagamento e somente respondem pelo cumprimento de
obrigações de liquidação das transações de pagamento no âmbito
do arranjo de pagamento ao qual se vinculem; (Inciso
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

II
- não podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e
apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em
função de débitos de responsabilidade de qualquer participante do
arranjo de pagamento, exceto para cumprimento das obrigações de
liquidação entre os participantes do arranjo de pagamento até o
recebimento pelo usuário final recebedor, conforme as regras do
arranjo de pagamento; (Inciso
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

III
- não podem ser objeto de cessão de direitos creditórios nem ser
dados em garantia, exceto se o produto da cessão dos créditos ou da
operação garantida for destinado para cumprir as obrigações de
liquidação entre os participantes do arranjo de pagamento
referentes às transações de pagamento até o recebimento pelo
usuário final recebedor, ou para assegurar o cumprimento dessas
obrigações, conforme as regras do arranjo de pagamento; (Inciso
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
e com redação dada pela Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

IV
- não se sujeitam à arrecadação nos regimes especiais das
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à
liquidação judicial ou a qualquer outro regime de recuperação ou
dissolução a que seja submetido o participante do arranjo de
pagamento pelo qual transitem os referidos recursos. (Inciso
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§
1º Os recursos destinados ao pagamento ao usuário final recebedor,
a qualquer tempo recebidos por participante do arranjo de pagamento
submetido aos regimes de que trata o inciso IV do caput
deste artigo, devem ser repassados aos participantes subsequentes da
cadeia de liquidação dos fluxos financeiros referentes às
transações de pagamento até alcançarem a instituição designada
pelo usuário final recebedor para recebimento desses recursos,
conforme as regras do arranjo de pagamento correspondente. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§
2º Sub-roga-se no direito de recebimento dos recursos destinados ao
pagamento do usuário final recebedor o participante ou o terceiro
que entregar previamente recursos próprios, com ou sem ônus, ao
usuário final recebedor. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
e com redação dada pela Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§
3º Não se aplica o disposto no caput
deste artigo aos recursos disponibilizados por participante do
arranjo de pagamento ao usuário final recebedor, ainda que
permaneçam depositados na instituição de escolha do usuário final
recebedor. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§
4º As regras do arranjo de pagamento poderão prever o
redirecionamento dos fluxos financeiros referentes às transações
de pagamento do participante submetido a um dos regimes de que trata
o inciso IV do caput
deste artigo para outro participante ou agente, na forma prevista no
regulamento do arranjo aprovado pelo Banco Central do Brasil.
(Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§
5º No caso da cessão ou da oneração de direitos creditórios
previstas no inciso III do caput
deste artigo, o inadimplemento, pelo participante cedente ou
garantidor, das obrigações de liquidação para cujo cumprimento o
produto da cessão ou da operação garantida se destine não implica
responsabilidade do cessionário ou beneficiário da garantia nem
ineficácia da cessão ou da garantia, salvo se comprovado ter o
cessionário ou o beneficiário atuado com má-fé. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

Artículo 12-B

O disposto nos arts. 12 e 12-A desta Lei aplica-se aos
participantes e aos instituidores de arranjos de pagamento, ainda que
esses arranjos não sejam alcançados pelas disposições desta Lei,
nos termos previstos no § 4º do art. 6º desta Lei. (Artigo
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

Artículo 12-C

Os bens e os direitos alocados pelos instituidores e pelos
participantes de arranjos de pagamento integrantes do SPB para
garantir a liquidação das transações de pagamento, na forma e na
extensão definidas no regulamento do arranjo aprovado pelo Banco
Central do Brasil:

I
- constituem patrimônio separado, que não pode ser objeto de
arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato
de constrição judicial, exceto para o cumprimento das obrigações
assumidas no âmbito do arranjo;

II
- não se sujeitam à arrecadação, nos regimes especiais das
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à
liquidação judicial ou a qualquer outro regime de recuperação ou
dissolução a que seja submetido o participante do arranjo de
pagamento pelo qual transitem os referidos recursos.

§
1º Após o cumprimento das obrigações garantidas pelos
instituidores e pelos participantes de arranjos de pagamento
integrantes do SPB, os bens e os direitos remanescentes serão
revertidos ao participante, de forma que não mais se aplicará o
disposto nos incisos I e II do caput
deste artigo.

§
2º O disposto neste artigo não se aplica aos arranjos de pagamento
fechados, conforme parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do
Brasil. (Artigo
acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020,
convertida
na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

Artículo 13

As instituições de pagamento sujeitam-se ao regime de
administração especial temporária, à intervenção e à
liquidação extrajudicial, nas condições e forma previstas na
legislação aplicável às instituições financeiras.

Artículo 14

É o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos de
entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro, conforme remuneração, limites, prazos, formas de
negociação e outras condições por ele estabelecidos. (Artigo
com redação dada pela Lei nº 14.185, de 14/7/2021)

Artículo 15

É o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e
instruções necessárias ao seu cumprimento.

§
1º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Banco Central do
Brasil, tendo em vista diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional, definirá as condições mínimas para prestação
dos serviços de que trata esta Lei.

§
2º É o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer, para os
arranjos de pagamento, os instituidores de arranjo de pagamento e as
instituições de pagamento já em funcionamento, prazos para
adequação às disposições desta Lei, às normas por ele
estabelecidas e às diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

Artículo 16

É a União autorizada a emitir, sob a forma de colocação
direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),
títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado
e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de
2013, por ela e pela Eletrobrás na Itaipu Binacional.

§
1º As características dos títulos de que trata o caput
serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§
2º Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos
na Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da
Dívida Pública Federal.

Artículo 17

O prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do
art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a ser o do
último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da
Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de
novembro de 2013, atendidas as condições estabelecidas neste
artigo. (“Caput”
do artigo com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
1º A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo
não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos
dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos
termos do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

§
2º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular
e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I
- o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número
de prestações pretendidas; e

II
- os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º
do art. 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o
caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

§
3º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de
todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês
anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados
pelo disposto neste artigo.

§
4º Aplica-se a restrição prevista no § 32 do art. 65 da Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, aos débitos para com a Anatel, que
não terão o prazo reaberto nos moldes do caput
deste artigo.

§
5º Aplica-se aos débitos pagos ou parcelados, na forma do art. 65
da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o disposto no parágrafo
único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como
o disposto no § 16 do art. 39 desta Lei, para os pagamentos ou
parcelas ocorridos após 1º de janeiro de 2014. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
6º Os percentuais de redução previstos nos arts. 1º e 3º da Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, serão aplicados sobre o valor do
débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre
o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos
juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
7º A transformação em pagamento definitivo dos valores depositados
somente ocorrerá após a aplicação dos percentuais de redução,
observado o disposto no § 6º. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
8º A pessoa jurídica que, após a transformação dos depósitos em
pagamento definitivo, possuir débitos não liquidados pelo depósito
poderá obter as reduções para pagamento à vista e liquidar os
juros relativos a esses débitos com a utilização de montantes de
prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, desde que
pague à vista os débitos remanescentes. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
9º Na hipótese do § 8º, as reduções serão aplicadas sobre os
valores atualizados na data do pagamento. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
10. Para fins de aplicação do disposto nos §§ 6º e 9º, a RFB
deverá consolidar o débito, considerando a utilização de
montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL
de acordo com a alíquota aplicável a cada pessoa jurídica, e
informar ao Poder Judiciário o resultado para fins de transformação
do depósito em pagamento definitivo ou levantamento de eventual
saldo. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
11. O montante transformado em pagamento definitivo será o
necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio
objeto da desistência, inclusive a débitos referentes ao mesmo
litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou
com depósito em montante insuficiente a sua quitação. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
12. Após a transformação em pagamento definitivo de que trata o §
7º, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo
remanescente, se houver, observado o disposto no § 13. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
13. Na hipótese de que trata o § 12, o saldo remanescente somente
poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação pela
RFB dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa
da CSLL utilizados na forma do § 7º do art. 1º da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
14. O saldo remanescente de que trata o § 12 será corrigido pela
taxa Selic. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
15. Para os sujeitos passivos que aderirem ao parcelamento na forma
do caput,
nenhum percentual de multa, antes das reduções, será superior a
100% (cem por cento). (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

Artículo 18

É a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), autorizada a
contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na
gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao
desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção
ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da
mulher em situação de violência.

§
1º É dispensada a licitação para a contratação prevista no
caput.

§
2º Os recursos destinados à realização das atividades previstas
no caput
serão depositados, aplicados e movimentados no Banco do Brasil S.A.
ou por instituição integrante do conglomerado financeiro por ele
liderado.

§
3º Para a consecução dos objetivos previstos no caput,
o Banco do Brasil S.A., ou suas subsidiárias, realizará
procedimentos licitatórios, em nome próprio ou de terceiros, para
adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e quaisquer
outros serviços técnicos especializados, ressalvados os casos
previstos em lei.

§
4º Para os fins previstos no § 3º, o Banco do Brasil S.A. ou suas
subsidiárias poderão utilizar o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011.

§
5º Para a contratação prevista no caput,
o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias seguirão as diretrizes
e os critérios de remuneração e de gestão de recursos definidos
em ato da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República (SPM/PR).

Artículo 19

(VETADO).

Artículo 20

O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º
.....................................................................................

...................................................................................................

§
4º
...........................................................................................

I
- se, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da sua
publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado,
efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma
previsto na proposta de criação;

.............................................................................................."
(NR)

Artículo 21

O prazo de 48 (quarenta e oito) meses previsto no inciso I do §
4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a
redação dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento de
Exportação (ZPE) criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que
não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta
Lei.

Artículo 22

O art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito
Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de
trânsito da União, tem a seguinte composição:

..........................................................................................................

XXIV
- 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior;

XXV
- 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).

.............................................................................................."
(NR)

Artículo 23

Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de
2012, nas operações e transações realizadas no sistema financeiro
nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei
específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o
documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho
Monetário Nacional.

§
1º As normas de que trata o caput
deste artigo disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes à produção, à classificação, à
tramitação, ao uso, à avaliação, ao arquivamento e à reprodução
do documento digitalizado, bem como ao seu acesso, observado o
disposto nos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos. (Parágrafo
único transformado em § 1º pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015,
e com
nova redação dada pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

§
2º O documento que, observadas as normas do Conselho Monetário
Nacional, tenha originado o documento digitalizado e armazenado
eletronicamente poderá ser descartado, ressalvados os documentos
para os quais lei específica exija a guarda do documento original
para o exercício de direito. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015, e com
nova redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019,
convertida
na Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

Artículo 24

O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

"Art.
2º
.....................................................................................

Parágrafo
único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados,
tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme
disciplinado em ato da administração tributária."(NR)

"Art.
64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de
digitalização, observado o disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº
12.682, de 9 de julho de 2012."

"Art.
64-B. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o
instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de
digitalização, observado o disposto na Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§
1º Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela
administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o
mesmo valor probante de seus originais.

§
2º Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem
de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de
sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser
encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme
disciplinado em ato da administração tributária."

Artículo 25

(Revogado
pela Lei nº 14.286, de 29/12/2021, publicada no DOU de 30/12/2021,
em vigor um ano após a publicação)

Artículo 26

O art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º
.....................................................................................

I
- o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput
do art. 3º desta Lei; ou

.............................................................................................."
(NR)

Artículo 27

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

"Art.
12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de
passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados
pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de
segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de
fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas."
(NR)

"Art.
12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser
outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos
exigidos pelo poder público local.

§
1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam
aos requisitos exigidos em legislação municipal.

§
2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do
serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos
dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte
Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§
3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão
pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do
poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para
a outorga."

Artículo 28

(VETADO).

Artículo 29

Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada
na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos
1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. (Artigo
com redação dada pela Lei nº 14.943, de 31/7/2024) (Vide
Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)

Artículo 30

A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts.
8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se
aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00,
2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. (Vide
Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)

Artículo 31

A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não
cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá
descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de
apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente
da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos
classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1515.2, 1517.10.00,
2302.10.00, 2303.30.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de
lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi.
(“Caput”
do artigo com redação dada pela Lei nº 14.943, de 31/7/2024)
(Vide
Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)

§
1º O crédito presumido de que trata o caput
poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita
decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

§
2º O montante do crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput
será determinado, respectivamente, mediante aplicação, sobre o
valor da receita mencionada no caput,
de percentual das alíquotas previstas no caput
do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput
do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
correspondente a:

I
- 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de óleo
de soja classificado no código 15.07 da Tipi e de óleo de milho
classificado no código 1515.2 da Tipi; (Inciso
com redação dada pela Lei nº 14.943, de 31/7/2024)

II
- 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de
produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 2302.10.00,
2303.30.00 e 2304.00 da Tipi; (Inciso
com redação dada pela Lei nº 14.943, de 31/7/2024)

III
- 10% (dez por cento), no caso de comercialização de margarina
classificada no código 1517.10.00 da Tipi;

IV
- 5% (cinco por cento), no caso de comercialização de rações
classificadas no código 2309.10.00 da Tipi;

V
- 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercialização de
biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi;

VI
- 13% (treze por cento), no caso de comercialização de lecitina de
soja classificada no código 2923.20.00 da Tipi.

§
3º A pessoa jurídica deverá subtrair do montante do crédito
presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que apurar
na forma prevista no § 2º, respectivamente, o montante
correspondente:

I
- à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do
§ 2º deste artigo sobre o valor de aquisição de óleo de soja e
de óleo de milho classificados, respectivamente, nos códigos 15.07
e 1515.2 da Tipi utilizados como insumo na produção de: (Inciso
com redação dada pela Lei nº 14.943, de 31/7/2024)

a)
óleo de soja e óleo de milho classificados, respectivamente, nos
códigos 1507.90.1 e 1515.29 da Tipi;
(Alínea
com redação dada pela Lei nº 14.943, de 31/7/2024)

b)
margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;

c)
biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi;

d)
lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 da Tipi;

II
- à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso II do
§ 2º deste artigo sobre o valor de aquisição dos produtos
classificados nos códigos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e
2304.00 da Tipi utilizados como insumo na produção de rações
classificadas no código 2309.10.00 da Tipi.
(Inciso
com redação dada pela Lei nº 14.943, de 31/7/2024)

§
4º O disposto no § 3º somente se aplica em caso de insumos
adquiridos de pessoa jurídica.

§
5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá
ser aproveitado nos meses subsequentes.

§
6º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestrecalendário
não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo
na forma prevista no caput
poderá:

I
- efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou
vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação
específica aplicável à matéria; ou

II
- solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação
específica aplicável à matéria.

§
7º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa
jurídica que industrializa os produtos citados no caput,
não sendo aplicável a:

I
- operações que consistam em mera revenda de bens;

II
- empresa comercial exportadora.

§
8º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda
direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação.

Artículo 32

Os créditos presumidos de que trata o art. 31 serão apurados e
registrados em separado dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 3º da Lei nº 10.833, de
29 de dezembro de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004, e poderão ser ressarcidos em conformidade com
procedimento específico estabelecido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil. (Vide
Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)

Parágrafo
único. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o
caput
somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela
pessoa jurídica em relação a operação de comercialização
acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja
venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o
crédito presumido de que trata o art. 31.

Artículo 33

O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
8º
.....................................................................................

§
1º
...........................................................................................

I
- cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem
vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os
dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM);

.....................................................................................................

§
10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito
ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os
insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)

Artículo 34

Os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
54.
...................................................................................

I
- insumos de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a
10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06
da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa
jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:

.............................................................................................."
(NR)

"Art.
55.
...................................................................................

I
- o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto
os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM,
adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;

.............................................................................................."
(NR)

Artículo 35

(VETADO).

Artículo 36

(VETADO).

Artículo 37

(VETADO).

Artículo 38

São extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à
data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas "a"
e "c" do caput
do art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, preservadas
aquelas já adimplidas.

Artículo 39

Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição
para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o
dezembro de 2013, poderão ser: (“Caput”
do artigo com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

I
- pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de
mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de
100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)
sobre o valor do encargo legal; ou (Inciso
com redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

II
- parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por
cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de
80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80%
(oitenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento)
dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo
legal.

§
1º Poderão ser pagos ou parcelados pelas pessoas jurídicas, nos
mesmos prazos e condições estabelecidos neste artigo, os débitos
objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS e da Cofins.

§
2º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos,
constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução
fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de
pagamento.

§
3º Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa
jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de
todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos
indicados no caput
e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam
as referidas ações.

§
4º A desistência de que trata o § 3º poderá ser parcial, desde
que o débito, objeto de desistência, seja passível de distinção
dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo
administrativo. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
5º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou
parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos
em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas no
caput
ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.

§
6º As reduções previstas no caput
não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em
lei.

§
7º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de
juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput,
prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo
original das multas ou dos juros.

§
8º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular
e recolher mensalmente parcela equivalente ao montante dos débitos
objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações
pretendidas.

§
9º O pedido de pagamento ou parcelamento deverá ser efetuado até o
último dia do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de
novembro de 2013, e independerá de apresentação de garantia,
mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
10. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento
dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:

I
- de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II
- de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou
estando vencida a última prestação do parcelamento.

§
11. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§
12. Rescindido o parcelamento:

I
- será efetuada a apuração do valor original do débito,
restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;

II
- serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações
pagas.

§
13. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no
caput
e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput
do art. 13 e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002.

§
14. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:

I
- o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e

II
- o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

§
15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral
da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os
atos necessários à execução do parcelamento de que trata este
artigo.

§
16. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto
de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins a parcela equivalente à
redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em
decorrência do disposto neste artigo. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

Artículo 40 · Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devid...

Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto
sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrentes da aplicação do
art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,
poderão ser: (“Caput”
do artigo com redação dada pela
Medida Provisória
nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

I
- pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de
mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor
do encargo legal; ou

II
- parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações, sendo 20%
(vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com
redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício,
de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 50% (cinquenta por
cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal. (Inciso
com redação dada pela
Medida Provisória
nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos,
constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução
fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de
pagamento.

§
2º Para inclusão no parcelamento de que trata este artigo dos
débitos que se encontram com exigibilidade suspensa nas hipóteses
previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo
deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou
parcialmente, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação
judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações
de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos
administrativos e as ações judiciais.

§
3º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em
outros parcelamentos, para fazer jus à inclusão dos débitos
abrangidos pelos referidos parcelamentos no parcelamento de que trata
este artigo, deverá desistir da respectiva ação judicial e
renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput
do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil), até o prazo final para adesão ao parcelamento.

§
4º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou
parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos
em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas no
caput
ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.

§
5º As reduções previstas no caput
não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em
lei.

§
6º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de
juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput,
prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo
original das multas ou dos juros.

§
7º Os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício ou
isoladas, a juros moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor
principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em
dívida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se
refere o inciso II do caput,
poderão ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladas ou coligadas,
além das demais mencionadas no inciso II do § 8º deste artigo, em
31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se
mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento.
(Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 12.995, de 18/6/2014)

§
8º Na hipótese do disposto no § 7º:

I
- o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação,
sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa,
das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por
cento), respectivamente;

II
- somente será admitida a utilização de prejuízo fiscal e base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL próprios ou incorridos pelas sociedades controladoras e
controladas e pelas sociedades que estejam sob controle comum, direto
e indireto, até 31 de dezembro de 2012; e (Inciso
com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

III
- aplica-se à controladora e à controlada, para fins de
aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o conceito
previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976. (Inciso
acrescido pela
Medida Provisória
nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
9º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu
requerimento e será dividida pelo número de prestações indicadas
pelo sujeito passivo, não podendo a parcela ser inferior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais).

§
10. Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular
e recolher mensalmente parcela equivalente ao montante dos débitos
objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações
pretendidas, observado o disposto no § 9º.

§
11. O pedido de pagamento ou de parcelamento deverá ser efetuado até
o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de
novembro de 2013, e independerá da apresentação de garantia,
mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
12. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento
dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:

I
- de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II
- de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou
estando vencida a última prestação do parcelamento.

§
13. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§
14. Rescindido o parcelamento:

I
- será efetuada a apuração do valor original do débito,
restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;

II
- serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações
pagas.

§
15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no
caput
e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput
do art. 13 e nos incisos V e IX do caput
do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no parágrafo
único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
(Parágrafo
com redação dada pela
Medida Provisória
nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)

§
16. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:

I
- o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e

II
- o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

§
17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os
atos necessários à execução do parcelamento de que trata este
artigo.

Artículo 41 · Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devid...

O § 1º do art. 37 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
37.
...................................................................................

§
1º O disposto no caput
deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou
construídos destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão
ou autorização tenha sido outorgada a partir da data da publicação
desta Lei até 31 de dezembro de 2018.

.............................................................................................."
(NR)

Artículo 42 · Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devid...

Revogam-se:

I
- os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004;

II
- o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho
de 2004;

III
- o art. 47 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e

IV
- o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.

Artículo 43 · Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devid...

Esta Lei entra em vigor:

I
- a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua
publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei;

II
- na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

Brasília,
9 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA
ROUSSEFF

José
Eduardo Cardozo

Guido
Mantega

Antônio
Andrade

Alexandre
Rocha Santos Padilha

Fernando
Damata Pimentel

Edison
Lobão

Paulo
Bernardo Silva

Luís
Inácio Lucena Adams

Alexandre
Antonio Tombini

Escríbenos