Artículo 40
· Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devid...
Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto
sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrentes da aplicação do
art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,
poderão ser: (“Caput”
do artigo com redação dada pela
Medida Provisória
nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)
I
- pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de
mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor
do encargo legal; ou
II
- parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações, sendo 20%
(vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com
redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício,
de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 50% (cinquenta por
cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal. (Inciso
com redação dada pela
Medida Provisória
nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)
§
1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos,
constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução
fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de
pagamento.
§
2º Para inclusão no parcelamento de que trata este artigo dos
débitos que se encontram com exigibilidade suspensa nas hipóteses
previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo
deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou
parcialmente, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação
judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações
de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos
administrativos e as ações judiciais.
§
3º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em
outros parcelamentos, para fazer jus à inclusão dos débitos
abrangidos pelos referidos parcelamentos no parcelamento de que trata
este artigo, deverá desistir da respectiva ação judicial e
renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput
do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil), até o prazo final para adesão ao parcelamento.
§
4º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou
parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos
em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas no
caput
ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.
§
5º As reduções previstas no caput
não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em
lei.
§
6º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de
juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput,
prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo
original das multas ou dos juros.
§
7º Os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício ou
isoladas, a juros moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor
principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em
dívida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se
refere o inciso II do caput,
poderão ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladas ou coligadas,
além das demais mencionadas no inciso II do § 8º deste artigo, em
31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se
mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento.
(Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 12.995, de 18/6/2014)
§
8º Na hipótese do disposto no § 7º:
I
- o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação,
sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa,
das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por
cento), respectivamente;
II
- somente será admitida a utilização de prejuízo fiscal e base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL próprios ou incorridos pelas sociedades controladoras e
controladas e pelas sociedades que estejam sob controle comum, direto
e indireto, até 31 de dezembro de 2012; e (Inciso
com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)
III
- aplica-se à controladora e à controlada, para fins de
aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o conceito
previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976. (Inciso
acrescido pela
Medida Provisória
nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)
§
9º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu
requerimento e será dividida pelo número de prestações indicadas
pelo sujeito passivo, não podendo a parcela ser inferior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
§
10. Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular
e recolher mensalmente parcela equivalente ao montante dos débitos
objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações
pretendidas, observado o disposto no § 9º.
§
11. O pedido de pagamento ou de parcelamento deverá ser efetuado até
o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de
novembro de 2013, e independerá da apresentação de garantia,
mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014)
§
12. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento
dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:
I
- de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
II
- de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou
estando vencida a última prestação do parcelamento.
§
13. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
§
14. Rescindido o parcelamento:
I
- será efetuada a apuração do valor original do débito,
restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
II
- serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações
pagas.
§
15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no
caput
e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput
do art. 13 e nos incisos V e IX do caput
do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no parágrafo
único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
(Parágrafo
com redação dada pela
Medida Provisória
nº 627, de 11/11/2013,
convertida
na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)
§
16. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:
I
- o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e
II
- o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
§
17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os
atos necessários à execução do parcelamento de que trata este
artigo.